Bigamia

Estado de Pessoa que está casada duas vezes.
(ref. Crimes contra o Casamento - Código Penal - Decreto-Lei n. 2.848) Art. 235 - Contrair alguém, sendo casado, novo Casamento: Pena - reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos.
§ 1º - Aquele que, não sendo casado, contrai Casamento com Pessoa casada, conhecendo essa circunstância, é punido com Reclusão ou detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos.
§ 2º - Anulado por qualquer motivo o primeiro casamento, ou o outro por motivo que não a bigamia, considera-se inexistente o Crime.