Exibir código-fonte para Ilicitude, exclusão de

(ref. ''Do [[Crime]] – Código Penal – Decreto-Lei n. 2.848'') Art. 23 - Não há [[Crime]] quando o [[Agente]] pratica o [[Fato]]: I - em [[Estado]] de necessidade; II - em [[Legítima defesa]]; III - em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de [[Direito]]. <br /> ''Excesso punível - ''Parágrafo único - O agente, em qualquer das hipóteses deste artigo, responderá pelo excesso [[Doloso]] ou [[Culposo]].