Exibir código-fonte para Alerta aos médicos

A sociedade de consumo é uma das características da vida moderna e, por conseqüência, está progressivamente exigindo melhor [[Qualidade]] dos produtos e dos serviços. Inicialmente o fornecedor ditou as [[Regras]] resultando no desequilíbrio da equação: ''fornecedor/ [[Consumidor]]''. Uma necessidade de há muito reprimida de entre nós foi satisfeita pelo Juizado de [[Pequenas causas]] em 1984 e depois veio o [[Código de Defesa do Consumidor]] em 1990. Mais tarde aquele, pelo seu êxito, foi transformado em [[Juizado Especial Cível e Criminal]] (1995). Essas instituições não se restringem a conjuntos de normas, mas sim a uma filosofia de ações agindo nas [[Relações]] de consumo de maneira a estimular a [[Abertura]] de novos caminhos para a efetiva defesa e proteção do cidadão. Trata-se de matéria complexa e de grande abrangência com enorme fator pedagógico a estimular o exercício da cidadania, educando a sociedade a defender seus direitos. Nesse [[Processo]] de aprimoramento social, o ingresso na [[Justiça]] não era a preocupação maior do Estado, o que tornava o acesso possível apenas aos que tinham recursos para arcar com seu custo; hoje, a [[Justiça]] preocupa-se em ampliar o leque de opções [[Materiais]] e processuais para garantir e tutelar interesses e os [[Direito]] do cidadão. Convém lembrar que o [[Fato]] de o Juizado tutelar conflitos de menor valor expande a [[Capacidade]] de atingir o cidadão menos favorecido e, por esse motivo, atua predominantemente nos problemas de produtos e serviços, mas também nos de vizinhança, incluindo condomínios, despejo para uso próprio, [[Indenização]] por [[Colisão]] de veículos e outras ocorrências. Essa peculiar instituição visa a esvaziar as tensões das comunidades durante as transformações da sociedade pelo [[Contínuo]] esforço em adaptar a estrutura do [[Sistema]] legal às necessidades individuais. É interessante lembrar que, nos Estados Unidos, a [[Corte]] se esforça tanto em facilitar a vida do cidadão, chegando a considerar a descentralização como fator a mais para possibilitar o acesso fácil, atendendo em horários cômodos, para que o [[Indivíduo]] não falte ao [[Trabalho]]. Ainda há preocupação em ponderar as diferenças regionais, onde são díspares as condições de vida, delimitando competência de maneira a dar aos desiguais [[Tratamento]] com oportunidades equivalentes. Este texto é para chamar a [[Atenção]] de algumas mudanças que estão ocorrendo e alterando profundamente o [[Comportamento]] do cidadão, que tem a repercussão o exercício profissional, motivo pelo qual o médico deve ter em mente os seguintes aspectos, a saber: 1) o [[Código de Defesa do Consumidor]] estatui o [[Princípio]] da Inversão do ônus da prova mantendo, para os ''profissionais liberais'', a [[Responsabilidade]] baseada na [[Culpa]] referente à ''negligência, [[Imprudência]]'' ou ''[[Imperícia]]''; 2) o foro a ser proposta a [[Reclamação]] fica a critério do reclamante, que tem a opção de escolher entre o seu próprio [[Domicílio]] ou o do local da ocorrência dos fatos e 3) desejo ressaltar que essas instituições estimulam a reclamação, chegando a induzir a formação de associações para defender a [[Cidadania]]. Em que pese o [[Fato]] de que todo esse [[Processo]] é para o [[Progresso]] da sociedade, é bom lembrar que o modernismo traz sempre, embutido em si próprio, o [[Germe]] da regressão intelectual. Com o passar do tempo o [[Indivíduo]] adquire uma mentalidade de reclamar de tudo, gerando no íntimo [[Prevenção]] e desconfiança, o que destrói o contingente mais humano da medicina: a ''relação médico/ [[Paciente]]''. Essa é fundamentada essencialmente na força da confiança. Tudo que a perturbe trará resultado negativo na [[Cura]] do doente. Sem confiança no médico, como poderá seguir suas prescrições, muitas vezes penosas? Nesse contexto social, o médico precisa participar ativa e intensamente. Ele deverá revigorar a ''relação médico/ [[Paciente]]''. Além de outras, duas maneiras poderão ser utilizadas imediatamente: a) explicando a cada um de seus pacientes com clareza, em seu nível de compreensão, no momento oportuno, sua doença, prognóstico e esperança; b) vulgarizando a ciência, difundindo conceitos claros e precisos de maneira que os interessados conheçam corretamente as moléstias e as possibilidades reais de [[Tratamento]]. Esse [[Trabalho]] ajudará a todos não serem vítimas das propagandas fantasiosas do “marketing” dos charlatões, bem como darem o verdadeiro valor às curiosidades da mídia, que mostra experiências em animais de laboratório como sendo prática corrente no humano em outros países. Toda essa fantasia cria ilusões cujo malogro [[Causa]] profundo [[Inconformismo]] ao doente, que levará a [[Reclamação]] contra o médico, achando que ele errou. <br /> Juizado de [[Pequenas causas]] - Lei Federal n 7244 de 07 de novembro de 1984 e Lei Estadual n 5143 de 28 de maio de 1986. Juizado Informal de [[Conciliação]] - Resolução n 12 do Tribunal de [[Justiça]] de São Paulo, de 28 de agosto de 1985. [[Constituição]] da República Federativa do Brasil, de 05 de outubro de 1988 - Título II - Dos Direitos e Garantias Fundamentais – Capítulo I Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos – Art. 5 – Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza garantindo-se aos brasileiro e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do [[Direito]] à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: inciso XXXII – O [[Estado]] promoverá na [[Forma]] da lei, a defesa do [[Consumidor]]. Título III - Da Organização do [[Estado]] – Capítulo II - Da União – Art. 24 – Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: inciso X – criação, funcionamento e [[Processo]] do juizado de [[Pequenas causas]]. Art. 48 – Das Disposições Transitórias – O Congresso Nacional, dentro de cento e vinte dias da promulgação da Constituição, elaborará o [[Código de Defesa do Consumidor]]. Título IV - Da Organização dos Poderes – Capítulo III - Do [[Poder]] Judiciário – Seção I Disposições Gerais – Art. 98 – A União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados criarão: I – juizados especiais, providos por juízes togados, ou togados e leigos, competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante os procedimentos oral e sumaríssimo, permitidos, nas hipóteses previstas em lei, a transação e o julgamento de recursos por turmas de juízes de primeiro grau. Código Brasileiro de Defesa do [[Consumidor]] - Lei n 8078, de 11 de setembro de 1990. [[Juizado Especial Cível e Criminal]] - Lei Federal – n 9099, de 27 de novembro de 1995.