Difusão de doença ou praga

De Enciclopédia Médica Moraes Amato
Ir para navegação Ir para pesquisar

(ref. Crimes contra o Casamento - Código Penal - Decreto-Lei n. 2.848) Art. 259 - Difundir Doença ou praga que possa causar Dano a floresta, plantação ou animais de utilidade econômica: Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.
Modalidade culposa - Parágrafo único - No Caso de culpa, a Pena é de detenção, de 1 (um) a 6 (seis) meses, ou multa.

Disponível em “https://www.enciclopedia.med.br/index.php?title=Difusão_de_doença_ou_praga&oldid=6601”