Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS)

Órgão Superior de deliberação colegiada, de composição paritária (Sociedade Civil e Governo), vinculado ao Ministério da Previdência e Assistência Social - MPAS.
Principais competências - aprovar a Política Nacional de Assistência Social; normatizar ações e regular a prestação de serviços de natureza pública e privada no campo da Assistência Social; fixar normas para concessão de Registro e Certificados de Entidades de Fins Filantrópicos às entidades privadas de serviços e assessoramento de Assistência social; conceder Atestado de registro e certificado de Entidade de Fins Filantrópicos na Forma do regulamento a ser fixado; estimular a efetivação do Sistema descentralizado e participativo de Assistência Social; apreciar e aprovar a proposta orçamentária da Assistência Social; estabelecer diretrizes, apreciar e aprovar os programas anuais e plurianuais do Fundo Nacional de Assistência Social; aprovar critérios de transferência de recursos para os Estados e Municípios e Distrito Federal; convocar a cada 2(dois) anos a Conferência Nacional de Assistência Social, que terá a atribuição de avaliar a situação da Assistência Social e propor diretrizes para o aperfeiçoamento do Sistema.