Licença

De Enciclopédia Médica Moraes Amato
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(ref. Agência Nacional de Vigilância sanitária) Ato privativo do Órgão de Saúde competente dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, contendo permissão para o funcionamento dos estabelecimentos que desenvolvam qualquer das atividades a que foi autorizada a empresa.

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