Vigilância sanitária
Revisão de 18h50min de 24 de julho de 2011 por Unknown user (discussão)
Controlada e fiscalizada pela Agência Nacional de Vigilância sanitária (ANVISA) criada pela Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, autarquia sob regime especial, ou seja, uma agência reguladora caracterizada pela independência administrativa, estabilidade de seus dirigentes durante o Período de mandato e autonomia financeira. Na estrutura da Administração Pública Federal, a Agência está vinculada ao Ministério da Saúde.