Extraterritorialidade da lei penal: mudanças entre as edições
Ir para navegação
Ir para pesquisar
Sem resumo de edição |
m (uma edição) |
(Sem diferença)
| |
Edição atual tal como às 17h11min de 11 de setembro de 2011
(ref.: dir. penal), trata-se da Incidência da lei penal brasileira a determinados delitos praticados no exterior ou da lei penal estrangeira a certos crimes perpetrados, total ou parcialmente, no Brasil, excetuando o principio da Territorialidade. Ver: Territorialidade.