Ilícito: mudanças entre as edições
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Edição atual tal como às 17h25min de 11 de setembro de 2011
É o grau da ofensa que o difere da Contravenção e Crime.
Tudo que a lei não permite que faça.
O traço distintivo está na cominação, ou seja na instituição da Pena.
___ penal, Injusto penal.
Prática de ato vedado pela lei. Ver: Delito, Crime, Infração.