Primo occupanti: mudanças entre as edições

De Enciclopédia Médica Moraes Amato
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Edição atual tal como às 17h16min de 11 de setembro de 2011

Ao primeiro ocupante.
Princípio aceito em jurisprudência, segundo o qual, na falta de outra circunstância, o primeiro ocupante adquire o Direito de propriedade.

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