Violação: mudanças entre as edições
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Edição atual tal como às 17h25min de 11 de setembro de 2011
Desrespeito à Direito alheio.
___ da Lei, ofensa à Norma jurídica sendo o Infrator passível de Sanção prevista em lei ou Sujeito à Reparação do Dano.
___ de intimidade, as recomendações jurídicas contemporâneas atendendo à preocupação de preserva a Pessoa passam a encarar como Delito “ violar, por qualquer meio, a reserva sobre fato, imagem, escrito ou palavra, que alguém queira manter na intimidade da vida privada”. É Crime art.155 do Anteprojeto do Código Penal. Pena de Detenção de um mês a um ano e, multa. Incorre na mesma Pena “quem indevidamente, revela ou divulga fato, imagem, escrito ou palavra.