Descriminalização

Representa Princípio Basilar do Direito penal moderno. A exposição de motivos do Anteprojeto do Código Penal, é clara em afirmar não se tratar de supressão de tipos legais de delitos, e sim, representar a desnecessidade dos delitos ou por terem perdido Interesse ou por outro setor dogmático ter atribuído Tratamento suficiente para proteger o instituto jurídico.