Cominação da pena: mudanças entre as edições

De Enciclopédia Médica Moraes Amato
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Edição atual tal como às 17h13min de 11 de setembro de 2011

O Poder estatal edita as normas penais para proteger a segurança social, pela via de incriminação de condutas que atentem a Bens e interesses.

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