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Representa [[Princípio]] [[Basilar]] do [[Direito]] penal moderno. A exposição de motivos do Anteprojeto do Código Penal, é clara em afirmar não se tratar de supressão de tipos legais de delitos, e sim, representar a desnecessidade dos delitos ou por terem perdido [[Interesse]] ou por outro setor dogmático ter atribuído [[Tratamento]] suficiente para proteger o instituto jurídico.