Exibir código-fonte para Declaração Universal dos Direitos do Homem

Adotada e proclamada pela Assembléia Geral das Nações Unidas a 10 de Dezembro de 1948, «como ideal comum a atingir por todos os povos e todas as nações, a fim de que todos os indivíduos e todos os [[Órgãos]] da sociedade, tendo-a constantemente no espírito, se esforcem, pelo ensino e pela educação, por desenvolver o respeito desses direitos e liberdades e por promover, por medidas progressivas de ordem nacional e internacional, o seu [[Reconhecimento]] e a sua aplicação universais e efetivos, tanto entre as populações dos próprios Estados membros como entre as dos territórios colocados sob a sua jurisdição». Quarenta e oito Estados votaram a favor da Declaração, nenhum votou contra e houve oito abstenções. Numa [[Declaração]] que se seguiu à votação, o Presidente da Assembléia Geral ressaltou que a [[Adoção]] da [[Declaração]] era «uma realização notável», um passo em frente no grande [[Processo]] evolutivo. Foi a primeira vez que a comunidade organizada das nações produziu uma [[Declaração]] de direitos humanos e liberdades fundamentais. O documento teve o respaldo da autoridade do conjunto das opiniões das Nações Unidas como um todo e milhões de pessoas -- homens, mulheres e crianças de todo o mundo -- viriam a recorrer a ele em busca de ajuda, orientação e inspiração. A [[Declaração]] é formada por um preâmbulo e 30 artigos que enumeram os direitos humanos e liberdades fundamentais de que são titulares todos os homens e mulheres, de todo o mundo, sem qualquer discriminação. <br /> ''Preâmbulo - Considerando'' que o [[Reconhecimento]] da dignidade inerente a todos os membros da família humana e dos seus direitos iguais e inalienáveis constitui o fundamento da liberdade, da [[Justiça]] e da paz no mundo; ''Considerando'' que o desconhecimento e o desprezo dos direitos do homem conduziram a atos de barbárie que revoltam a [[Consciência]] da Humanidade e que o advento de um mundo em que os seres humanos sejam livres de falar e de crer, libertos do terror e da miséria, foi proclamado como a mais alta inspiração do homem; ''Considerando'' que é essencial a proteção dos direitos do homem através de um regime de direito, para que o homem não seja compelido, em supremo recurso, à revolta contra a tirania e a opressão; ''Considerando'' que é essencial encorajar o desenvolvimento de [[Relações]] amistosas entre as nações; ''Considerando'' que, na Carta, os povos das Nações Unidas proclamam, de novo, a sua fé nos direitos fundamentais do homem, na dignidade e no valor da [[Pessoa]] humana, na igualdade de direitos dos homens e das mulheres e se declaram resolvidos a favorecer o [[Progresso]] social e a instaurar melhores condições de vida dentro de uma [[Liberdade]] mais ampla; ''Considerando'' que os Estados membros se comprometeram a promover, em cooperação com a Organização das Nações Unidas, o respeito universal e efetivo dos direitos do homem e das liberdades fundamentais; ''Considerando'' que uma [[Concepção]] comum destes direitos e liberdades é da mais alta importância para dar plena satisfação a tal compromisso: <br /> A Assembléia Geral ''proclama'' a presente [[Declaração]] Universal dos Direitos do Homem como ideal comum a atingir por todos os povos e todas as nações, a fim de que todos os indivíduos e todos os [[Órgãos]] da sociedade, tendo-a constantemente no espírito, se esforcem, pelo ensino e pela educação, por desenvolver o respeito desses direitos e liberdades e por promover, por medidas progressivas de ordem nacional e internacional, o seu [[Reconhecimento]] e a sua aplicação universais e efetivos tanto entre as populações dos próprios Estados membros como entre as dos territórios colocados sob a sua jurisdição. <br /> Artigo 1.º  - Todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e em direitos. Dotados de razão e de consciência, devem agir uns para com os outros em espírito de fraternidade. <br /> Artigo 2.º  - Todos os seres humanos podem invocar os direitos e as liberdades proclamados na presente Declaração, sem distinção alguma, nomeadamente de raça, de cor, de sexo, de língua, de religião, de opinião política ou outra, de origem nacional ou social, de fortuna, de [[Nascimento]] ou de qualquer outra situação. Além disso, não será feita nenhuma distinção fundada no estatuto político, jurídico ou internacional do país ou do território da naturalidade da pessoa, seja esse país ou território independente, sob tutela, autônomo ou [[Sujeito]] a alguma limitação de [[Soberania]]. <br /> Artigo 3.º  - Todo o [[Indivíduo]] tem [[Direito]] à vida, à [[Liberdade]] e à segurança pessoal. <br /> Artigo 4.º  - Ninguém será mantido em escravatura ou em servidão; a escravatura e o [[Trato]] dos escravos, sob todas as formas, são proibidos. <br /> Artigo 5.º  - Ninguém será submetido a tortura nem a penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes. <br /> Artigo 6.º  - Todos os indivíduos têm [[Direito]] ao [[Reconhecimento]] em todos os lugares da sua [[Personalidade]] jurídica. <br /> Artigo 7.º  - Todos são iguais perante a lei e, sem distinção, têm [[Direito]] a igual proteção da lei. Todos têm [[Direito]] a proteção igual contra qualquer discriminação que viole a presente [[Declaração]] e contra qualquer incitamento a tal discriminação. <br /> Artigo 8.º  - Toda a [[Pessoa]] tem [[Direito]] a recurso efetivo para as jurisdições nacionais competentes contra os atos que violem os direitos fundamentais reconhecidos pela [[Constituição]] ou pela lei. <br /> Artigo 9.º  - Ninguém pode ser arbitrariamente preso, detido ou exilado. <br /> Artigo 10 - Toda a [[Pessoa]] tem direito, em plena igualdade, a que a sua [[Causa]] seja eqüitativa e publicamente julgada por um tribunal independente e imparcial que decida dos seus direitos e obrigações ou das razões de qualquer [[Acusação]] em matéria penal que contra ela seja deduzida. <br /> Artigo 11 - 1. Toda a [[Pessoa]] acusada de um acto delituoso presume-se inocente até que a sua [[Culpabilidade]] fique legalmente provada no decurso de um [[Processo]] público em que todas as garantias necessárias de defesa lhe sejam asseguradas. 2. Ninguém será [[Condenado]] por ações ou omissões que, no momento da sua prática, não constituíam ato delituoso à [[Face]] do [[Direito]] [[Interno]] ou internacional. Do mesmo modo, não será infligida [[Pena]] mais grave do que a que era aplicável no momento em que o ato delituoso foi cometido. <br /> Artigo 12 - Ninguém sofrerá intromissões arbitrárias na sua vida privada, na sua família, no seu [[Domicílio]] ou na sua correspondência, nem ataques à sua honra e reputação. Contra tais intromissões ou ataques toda a [[Pessoa]] tem [[Direito]] a proteção da lei. <br /> Artigo 13 – 1. Toda a [[Pessoa]] tem o [[Direito]] de livremente circular e escolher a sua residência no interior de um [[Estado]]. 2. Toda a [[Pessoa]] tem o [[Direito]] de abandonar o país em que se encontra, incluindo o seu, e o [[Direito]] de regressar ao seu país. <br /> Artigo 14 – 1. Toda a [[Pessoa]] sujeita a [[Perseguição]] tem o [[Direito]] de procurar e de beneficiar de asilo em outros países. 2. Este [[Direito]] não pode, porém, ser invocado no [[Caso]] de [[Processo]] realmente existente por [[Crime]] de [[Direito]] comum ou por atividades contrárias aos fins e aos princípios das Nações Unidas. <br /> Artigo 15 – 1. Todo o [[Indivíduo]] tem [[Direito]] a ter uma nacionalidade. 2. Ninguém pode ser arbitrariamente privado da sua nacionalidade nem do [[Direito]] de mudar de nacionalidade. <br /> Artigo 16 – 1. A partir da [[Idade]] núbil, o homem e a mulher têm o [[Direito]] de casar e de constituir família, sem restrição alguma de raça, nacionalidade ou [[Religião]]. Durante o [[Casamento]] e na altura da sua dissolução, ambos têm direitos iguais. 2. O [[Casamento]] não pode ser celebrado sem o livre e pleno [[Consentimento]] dos futuros esposos. 3. A família é o elemento natural e fundamental da sociedade e tem [[Direito]] à proteção desta e do [[Estado]]. <br /> Artigo 17 – 1. Toda a pessoa, individual ou coletiva, tem [[Direito]] à propriedade. 2. Ninguém pode ser arbitrariamente privado da sua propriedade. <br /> Artigo 18 - Toda a [[Pessoa]] tem [[Direito]] à [[Liberdade]] de pensamento, de [[Consciência]] e de [[Religião]]; este [[Direito]] implica a [[Liberdade]] de mudar de [[Religião]] ou de convicção, assim como a [[Liberdade]] de manifestar a [[Religião]] ou convicção, sozinho ou em comum, tanto em público como em privado, pelo ensino, pela prática, pelo culto e pelos ritos. <br /> Artigo 19 - Todo o [[Indivíduo]] tem [[Direito]] à [[Liberdade]] de opinião e de expressão, o que implica o [[Direito]] de não ser inquietado pelas suas opiniões e o de procurar, receber e difundir, sem consideração de fronteiras, informações e idéias por qualquer meio de expressão. <br /> Artigo 20 – 1. Toda a [[Pessoa]] tem [[Direito]] à [[Liberdade]] de reunião e de associação pacíficas. 2. Ninguém pode ser obrigado a fazer [[Parte]] de uma associação. <br /> Artigo 21 – 1. Toda a [[Pessoa]] tem o [[Direito]] de tomar [[Parte]] na direção dos negócios públicos do seu país, quer diretamente, quer por [[Intermédio]] de representantes livremente escolhidos. 2. Toda a [[Pessoa]] tem [[Direito]] de acesso, em condições de igualdade, às funções públicas do seu país. 3. A vontade do povo é o fundamento da autoridade dos poderes públicos; e deve exprimir-se através de eleições honestas a realizar periodicamente por sufrágio universal e igual, com voto secreto ou segundo [[Processo]] [[Equivalente]] que salvaguarde a [[Liberdade]] de voto. <br /> Artigo 22 - Toda a pessoa, como [[Membro]] da sociedade, tem [[Direito]] à segurança social; e pode legitimamente exigir a satisfação dos direitos econômicos, sociais e culturais indispensáveis, graças ao esforço nacional e à cooperação internacional, de [[Harmonia]] com a organização e os recursos de cada país. <br /> Artigo 23 – 1. Toda a [[Pessoa]] tem [[Direito]] ao trabalho, à livre escolha do trabalho, a condições eqüitativas e satisfatórias de [[Trabalho]] e à proteção contra o desemprego. 2. Todos têm direito, sem discriminação alguma, a salário igual por [[Trabalho]] igual. 3. Quem trabalha tem [[Direito]] a uma remuneração eqüitativa e satisfatória, que lhe permita e à sua família uma existência conforme com a dignidade humana, e completada, se possível, por todos os outros meios de proteção social. 4. Toda a [[Pessoa]] tem o [[Direito]] de fundar com outras pessoas sindicatos e de se filiar em sindicatos para defesa dos seus interesses. <br /> Artigo 24 - Toda a [[Pessoa]] tem [[Direito]] ao [[Repouso]] e aos lazeres e, especialmente, a uma limitação razoável da duração do [[Trabalho]] e a férias periódicas pagas. <br /> Artigo 25 – 1. Toda a [[Pessoa]] tem [[Direito]] a um nível de vida suficiente para lhe assegurar e à sua família a [[Saúde]] e o bem-estar, principalmente quanto à alimentação, ao vestuário, ao alojamento, à [[Assistência]] médica e ainda quanto aos serviços sociais necessários, e tem [[Direito]] à segurança no desemprego, na doença, na invalidez, na viuvez, na [[Velhice]] ou noutros casos de perda de meios de subsistência por circunstâncias independentes da sua vontade. 2. A [[Maternidade]] e a [[Infância]] têm [[Direito]] a ajuda e a [[Assistência]] especiais. Todas as crianças, nascidas dentro ou fora do matrimônio, gozam da mesma proteção social. <br /> Artigo 26 – 1. Toda a [[Pessoa]] tem [[Direito]] à [[Educação]]. A [[Educação]] deve ser gratuita, pelo menos a correspondente ao ensino elementar fundamental. O ensino elementar é obrigatório. O ensino técnico e profissional deve ser generalizado; o acesso aos estudos superiores deve estar aberto a todos em plena igualdade, em [[Função]] do seu mérito. 2. A [[Educação]] deve visar à plena expansão da [[Personalidade]] humana e ao reforço dos direitos do homem e das liberdades fundamentais e deve favorecer a compreensão, a [[Tolerância]] e a amizade entre todas as nações e todos os grupos raciais ou religiosos, bem como o desenvolvimento das atividades das Nações Unidas para a manutenção da paz. <br /> Artigo 27 – 1. Toda a [[Pessoa]] tem o [[Direito]] de tomar [[Parte]] livremente na vida cultural da comunidade, de fruir as artes e de participar no [[Progresso]] científico e nos benefícios que deste resultam. 2. Todos têm [[Direito]] à proteção dos interesses morais e [[Materiais]] ligados a qualquer produção científica, literária ou artística da sua autoria. <br /> Artigo 28 – Toda a [[Pessoa]] tem [[Direito]] a que reine, no plano social e no plano internacional, uma ordem capaz de tornar plenamente efetivos os direitos e as liberdades enunciadas na presente [[Declaração]]. <br /> Artigo 29 – 1. O [[Indivíduo]] tem deveres para com a comunidade, fora da qual não é possível o livre e pleno desenvolvimento da sua [[Personalidade]]. 2. No exercício deste [[Direito]] e no gozo destas liberdades ninguém está [[Sujeito]] senão às limitações estabelecidas pela lei com vista exclusivamente a promover o [[Reconhecimento]] e o respeito dos direitos e liberdades dos outros e a fim de satisfazer as justas exigências da moral, da ordem pública e do bem-estar numa sociedade democrática. 3. Em [[Caso]] algum estes direitos e liberdades poderão ser exercidos contrariamente aos fins e aos princípios das Nações Unidas. <br /> Artigo 30 - Nenhuma disposição da presente [[Declaração]] pode ser interpretada de maneira a envolver para qualquer Estado, agrupamento ou [[Indivíduo]] o [[Direito]] de se entregar a alguma atividade ou de praticar algum ato destinado a destruir os direitos e liberdades aqui enunciados.