Exibir código-fonte para Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS)

Criada pela Lei 9.961 de 28 de janeiro de 2000, a ANS é uma autarquia sob regime especial, vinculada ao Ministério da Saúde, e tem a missão de promover a defesa do [[Interesse]] público na [[Assistência]] suplementar à saúde, regulando as operadoras setoriais, inclusive quanto às suas [[Relações]] com prestadores e consumidores, contribuindo para o desenvolvimento das ações de [[Saúde]] no País. <br /> ''Competências - ''I - propor políticas e diretrizes gerais ao Conselho Nacional de [[Saúde Suplementar]] – [[CONSU]] para a regulação do setor de [[Saúde Suplementar]]; II - estabelecer as características gerais dos instrumentos contratuais utilizados na atividade das operadoras; III - elaborar o rol de procedimentos e eventos em saúde, que constituirão referência básica para os fins do disposto na Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, e suas excepcionalidades; IV - fixar critérios para os procedimentos de credenciamento e descredenciamento de prestadores de serviço às operadoras; V - estabelecer parâmetros e indicadores de [[Qualidade]] e de cobertura em [[Assistência]] à [[Saúde]] para os serviços próprios e de terceiros oferecidos pelas operadoras; VI - estabelecer normas para [[Ressarcimento]] ao [[Sistema]] Único de [[Saúde]]; VII - estabelecer normas relativas à [[Adoção]] e utilização, pelas operadoras de planos de [[Assistência]] à saúde, de mecanismos de regulação do uso dos serviços de [[Saúde]]; VIII - deliberar sobre a criação de câmaras técnicas, de [[Caráter]] consultivo, de [[Forma]] a subsidiar suas decisões; IX - normatizar os conceitos de [[Doença]] e [[Lesão]] preexistentes; X - definir, para fins de aplicação da Lei nº 9.656, de 1998, a segmentação das operadoras e administradoras de planos privados de [[Assistência]] à saúde, observando as suas peculiaridades; XI - estabelecer critérios, responsabilidades, obrigações e normas de [[Procedimento]] para garantia dos direitos assegurados nos arts. 30 e 31 da Lei nº 9.656, de 1998; XII - estabelecer normas para registro dos produtos definidos no inciso I e § 1o do art. 1o da Lei nº 9.656, de 1998; XIII - decidir sobre o estabelecimento de sub-segmentações aos tipos de planos definidos nos incisos I a IV do art. 12 da Lei nº 9.656, de 1998; XIV - estabelecer critérios gerais para o exercício de cargos diretivos das operadoras de planos privados de [[Assistência]] à [[Saúde]]; XV - estabelecer critérios de aferição e [[Controle]] da [[Qualidade]] dos serviços oferecidos pelas operadoras de planos privados de [[Assistência]] à saúde, sejam eles próprios, referenciados, contratados ou conveniados; XVI - estabelecer normas, rotinas e procedimentos para concessão, manutenção e cancelamento de registro dos produtos das operadoras de planos privados de [[Assistência]] à [[Saúde]]; XVII - autorizar reajustes e revisões das contraprestações pecuniárias dos planos privados de [[Assistência]] à saúde, de acordo com parâmetros e diretrizes gerais fixados conjuntamente pelos Ministérios da Fazenda e da [[Saúde]]; XVIII - expedir normas e padrões para o envio de informações de natureza econômico-financeira pelas operadoras, com vistas à homologação de reajustes e revisões; XIX - regulamentar outras questões relativas à [[Saúde Suplementar]]; XX - proceder à integração de informações com os bancos de dados do [[Sistema]] Único de [[Saúde]]; XXI - autorizar o registro dos planos privados de [[Assistência]] à [[Saúde]]; XXII - monitorar a evolução dos preços de planos de [[Assistência]] à saúde, seus prestadores de serviços, e respectivos componentes e insumos; XXIII - autorizar o registro e o funcionamento das operadoras de planos privados de [[Assistência]] à saúde, bem assim, ouvidos previamente os [[Órgãos]] do [[Sistema]] de defesa da concorrência, sua cisão, fusão, incorporação, alteração ou transferência do [[Controle]] societário; XXIV - fiscalizar as atividades das operadoras de planos privados de [[Assistência]] à [[Saúde]] e zelar pelo cumprimento das normas atinentes ao seu funcionamento; XXV - exercer o [[Controle]] e a [[Avaliação]] dos aspectos concernentes à garantia de acesso, manutenção e [[Qualidade]] dos serviços prestados, direta ou indiretamente, pelas operadoras de planos privados de [[Assistência]] à [[Saúde]]; XXVI - avaliar a [[Capacidade]] técnico-operacional das operadoras de planos privados de [[Assistência]] à [[Saúde]] para garantir a compatibilidade da cobertura oferecida com os recursos disponíveis na [[Área]] geográfica de abrangência; XXVII - fiscalizar a atuação das operadoras e prestadores de serviços de [[Saúde]] com relação à abrangência das coberturas de patologias e procedimentos; XXVIII - fiscalizar os aspectos concernentes às coberturas e aos aspectos sanitários e epidemiológicos, relativos à prestação de serviços [[Médicos]] e hospitalares no âmbito da [[Saúde Suplementar]]; XXIX - avaliar os mecanismos de regulação utilizados pelas operadoras de planos privados de [[Assistência]] à [[Saúde]]; XXX - fiscalizar o cumprimento das disposições da Lei nº 9.656, de 1998, e de sua regulamentação; XXXI - aplicar as penalidades pelo descumprimento da Lei nº 9.656, de 1998, e de sua regulamentação; XXXII - requisitar o fornecimento de quaisquer informações das operadoras de planos privados de [[Assistência]] à saúde, bem como da rede prestadora de serviços a elas credenciadas, conforme dispuser resolução da Diretoria Colegiada; XXXIII - adotar as medidas necessárias para estimular a competição no setor de planos privados de [[Assistência]] à [[Saúde]]; XXXIV - instituir o regime de direção [[Fiscal]] ou [[Técnica]] nas operadoras; XXXV - proceder à liquidação das operadoras que tiverem cassada a [[Autorização]] de funcionamento; XXXVI - promover a [[Alienação]] da carteira de planos privados de [[Assistência]] à [[Saúde]] das operadoras; XXXVII - articular-se com os [[Órgãos]] de defesa do [[Consumidor]] visando a [[Eficácia]] da proteção e defesa do [[Consumidor]] de serviços privados de [[Assistência]] à saúde, observado o disposto na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990; XXXVIII - zelar pela [[Qualidade]] dos serviços de [[Assistência]] à [[Saúde]] no âmbito da [[Assistência]] à [[Saúde Suplementar]]; XXXIX - administrar e arrecadar as taxas instituídas por lei.