Exibir código-fonte para Inquérito civil

(Lei n.7.347/85) Conhecido como Lei da Ação Civil Pública ampliou o rol de pretensões jurídicas da sociedade civil. <br /> [[Instrumento]] que o cidadão dispõe para fazer valer seus direitos. <br /> [[Procedimento]] administrativo, presidido pelo [[Órgão]] de execução do Ministério Público, de natureza inquisitiva que visa obter provas que ensejam o ajuizamento de ação civil pública (art. 127 C.F.). <br /> ''Finalidade: ''apuração de danos causados ao patrimônio público e social, ao meio ambiente, ao consumidor, às pessoas portadoras de deficiência, aos direitos e interesses dos indígenas e, ainda, à saúde, à [[Educação]] e ao transporte (art. 129 C. F.).